Projeto de Lei nº 001/2023

Araguatins, TO 13 de fevereiro de 2023.

Considera de Utilidade Pública Municipal, a “Igreja Batista Missionária”, e Dá Outras Providencias.

A Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a Igreja Batista Missionária, registrada no CNPJ nº 07.074.001/0001-20, com sede no município de Araguatins, Estado do Tocantins, situado à Rua Floriano Peixoto, nº 930, Centro, Araguatins - Tocantins.

Parágrafo único – A referida entidade vem atuando desde o dia 05 de dezembro de 2003, e se enquadra nas exigências das leis específicas, em relação a sua finalidade social, assistencial e cultural.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Araguatins - TO, aos 07 dias do mês de Fevereiro de 2023.

J U S T I F I C A T I V A

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

O presente projeto de lei tem por objetivo declarar de utilidade pública a Igreja Batista Missionária, entidade sem fins lucrativos.

A entidade mencionada vem prestando relevantes serviços à comunidade carente do município a mais de 19 anos, tais como: doações de cestas básicas, doações de brinquedos, acompanhamento espiritual e assistência social aos que necessitam.

Nesse sentido, considerando as relevantes ações que tem como objetivo desenvolver a entidade, e entendendo a necessidade de declarar tal associação como de utilidade pública, fortalecendo ainda mais suas ações, apresenta-se este Projeto de Lei aos demais vereadores.

Marlucio Oliveira dos Santos

Vereador – REPUBLICANOS