Dispõe sobre alteração do art. 12 da Lei Orgânica Municipal, conforme segue: "(...) Art. 1° O artigo 21 caput da Lei Orgânica passará a conter a seguinte redação: (...) Art. 21. O mandato da Mesa, será de 01 (urn) ano, sendo permitida a reeleição por somente uma vez, por qualquer um de seus membros para o mesmo cargo.