DECRETO Nº003/2024 Araguatins-TO de 07 de junho de 2024. O Presidente da Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e; Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;